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Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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24 de jun. de 2021 · Liberdade de Informação (Direito Constitucional): Resumo Completo. O tema liberdade de informação é tratado de forma bastante diferente por cada doutrinador. É como se cada doutrina buscasse um foco específico do seu próprio interesse para disciplinar o tema. Entenda o tema com nosso vídeo desenhado (abaixo):
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
25 de maio de 2020, 8h00. 1 – Liberdade de informação ou direito à informação. A liberdade de pensamento caracteriza-se “como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente ...
27 de mar. de 2020 · Artigo. O direito à liberdade de informação. Rogério Tadeu Romano. 27/03/2020 às 10:19. Leia nesta página: O artigo discute recente medida do governo com relação à liberdade de informação enfocando doutrina e recente decisão do STF na matéria.
A Lei nº 14.815/2024 estabelece medidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. A legislação determina que as empresas e organizações devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais coletadas e tratadas.
