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11 de jun. de 2023 · Igualmente, nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. É o que dispõe o art. 220, caput e §1º, da Lei Fundamental. Em terceiro lugar, é vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística, seja previamente ou a posteriori.
L2083. LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Texto para compilado. Regula a Liberdade de Imprensa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. A LIBERDADE DE IMPRENSA Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.
a liberdade de expressão. A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação ver‑ dadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar prevista em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão.
13 de abr. de 2022 · O inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Inserida no conceito de comunicação, a liberdade de informação jornalística constitui garantia fundamental da República Federativa do Brasil.
Estantes com caixas de arquivos | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto. LAI é a sigla para a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Muito utilizadapor jornalistas, ela regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XXXIII do artigo 5º, permitindo o acesso às informações públicas.
Liberdade de informação é uma extensão da liberdade de expressão, um dos direitos humanos reconhecidos pela lei internacional, que hoje em dia é geralmente melhor entendida como liberdade de expressão em qualquer meio, seja oralmente, na escrita, no formato impresso e na Internet ou através de formas de arte. Isto significa que a ...
Este livro sobre Liberdade de Informação, de autoria de Toby Mendel, ajuda a responder a algumas dessas perguntas ao descrever os padrões internacionais estabelecidos para essa área e alguns dos principais recursos da legislação efetiva de liberdade de informação. É importante dizer que ele ilustra
