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Mais que assegurar a liberdade de informação frente ao Estado, o direito à informação representa efetivo anteparo ao emprego indiscriminado do sigilo como supressão do controle da Administração, processo narrado por Weber 3 como transformação de informações oficiais em informações secretas. 1. A informação como signo e fenômeno.
Considerando-se as exposições de Perlingeiro et al. (2016) e os trechos anteriormente citados de disposições da CIDH, compreende-se que o direito à informação é um direito humano fundamental, baseado na liberdade de expressão e de pensamento e que, por conseguinte precede ao Estado e não é somente por ele outorgado, sujeitando-se apenas a limites previstos em lei.
De fato, a liberdade de expressão pode ser entendida como o berço onde repousa a liberdade de informação, no entanto, a liberdade de expressão abrange um conteúdo muito maior do que a de informação, ao passo que esta acaba por conter um vértice não necessariamente verificado na primeira. O presente artigo visa trazer o conteúdo de ...
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal:
19 de out. de 2017 · Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido. O DIREITO À INFORMAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA
Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto. Vigência. Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº ...
L13146. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Vigência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
