Resultado da Busca
Liberdade de informação é uma extensão da liberdade de expressão, um dos direitos humanos reconhecidos pela lei internacional, que hoje em dia é geralmente melhor entendida como liberdade de expressão em qualquer meio, seja oralmente, na escrita, no formato impresso e na Internet ou através de formas de arte. Isto significa que a ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
Além disso, o número de países que possuem leis que regulamentam esse direito tem crescido ao longo dos últimos anos. Enquanto em 1990 apenas treze países haviam adotado esse tipo de lei, atualmente cerca de noventa países de todas as regiões do mundo já possuem leis nacionais de acesso à informação. Além do Brasil, pode-se citar: Cana-
12 de dez. de 2023 · Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). ... MENDEL, T. Liberdade de informação: um levantamento jurídico comparado. UNESCO, Nova Deli, 2008
liberdade de expressÃo vs lei de imprensa •a lei consagra, tambÉm, a liberdade de acesso as fontes de informaÇÃo aos jornalistas, mas deixa claro que ela nÃo abrange, por exemplo processos em segredo de justiÇa, segredo profissional e os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislaÇÃo especÍfica e dados pessoas que ...
21 de jun. de 2007 · Responsabilidade civil na lei de imprensa. Os direitos a liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento representam diferentes projeções do princípio fundamental da liberdade, que é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, tais liberdades foram incluídas no rol dos direitos e garantias ...
4 de mar. de 2024 · 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Código Civil “Art. 21.
