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Há 1 dia · 1. Liberdade de expressão online. “Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.”. Esse princípio assegura que as pessoas tenham a concessão de se expressar livremente na web, compartilhando suas opiniões, pensamentos ...
Há 2 dias · Para Marina Atoji, diretora de programas da TB, as boas práticas sugeridas no material são essenciais para evitar que as dúvidas acerca da interação entre as duas leis levem à redução da transparência pública.”Muitas negativas de informação com base na LGPD vêm da insegurança de quem responde sobre a legalidade da divulgação frente à LGPD, mesmo quando a informação é de ...
Há 5 dias · O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu dez dias para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se manifestar sobre o decreto estadual que alterou a regulamentação no estado da Lei de Acesso à Informação. A ação foi movida pelo Partido Verde. A reclamação do partido foi que o decreto, publicado em dezembro de 2023, amplia o rol ...
Há 1 dia · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações públicas e privadas. Ela foi criada para proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais, garantindo maior controle ...
Há 5 dias · Com o objetivo de fortalecer a cultura da transparência, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) está preparando o 2º Encontro de Autoridades de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação. O evento, que vai desta quarta-feira (8) a sexta (10), reúne servidores que, dentro de cada órgão do GDF, são responsáveis por fomentar ...
Há 5 dias · No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011. A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por ...
Há 3 dias · O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na semana passada o texto preliminar do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). O PL foi originalmente proposto pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir do trabalho de uma comissão de juristas. O novo documento mescla ainda outros projetos ...
