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Podemos simplificar o assunto apenas dizendo o seguinte: Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma. -Exemplificando: Lei A é publicada no dia 01 /01/2021, porém só irá entrar em vigor (realmente valer) no dia 02 /02/2021.
A Vacância ou Vacatio Legis ocorre quando nova lei foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. De forma que a questão jurídica por ela tratada ainda será regulamentada pela lei anterior, até que cessado o seu período de vacância.
A vacatio legis é justamente o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência, em função de três hipóteses possíveis: a) ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos; b) dever entrar em vigor quarenta e cinco dias após publicada, em face de omissão de norma explícita;
9 de jun. de 2020 · VACATIO LEGIS – RESUMO ESQUEMATIZADO CONCEITO. Vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. A vacância, por sua vez, designa o lapso de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação, por parte da sociedade, à nova lei.
Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as ...
A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor. Assim dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98:
O significado de vacatio legis é “vacância da lei”. Ele corresponde ao período entre a publicação de uma lei, após a sua promulgação, e o início de sua vigência. Isso significa que durante a vacatio legis a norma aprovada ainda não será aplicada.
