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COMENTAR. Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. há 15 anos. De acordo com os ensinamentos do Prof. Rogério Greco, tem-se entendido como vacatio legis indireta a hipótese em que a lei, além do seu normal período de vacatio legis, em seu próprio corpo, prevê um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter ...
- Jurisprudência
recurso em sentido estrito - posse ilegal de arma de fogo -...
- O que é Vacatio Legis?
Podemos simplificar o assunto apenas dizendo o seguinte:...
- Jurisprudência
- Conceito de Vacância Ou Vacatio Legis
- Vacatio Legis Prazo
- Exemplo de Vacatio Legis
Partindo do pressuposto de que não seria razoável que uma nova lei começasse a produzir efeitos no dia seguinte à sua publicação, o legislador institui a denominada vacatio legis. Segundo o sítiodo Senado, essa seria: Assim, com o intuito de preparar os cidadãos para regulamentação distinta àquela aplicada outrora e visando a segurança jurídica, pe...
No que diz respeito ao vacatio legis prazo, esse poderá ser estabelecido de acordo com a vontade do legislador e com aquilo que ele entender necessário para cada lei.
Como exemplo de período de vacância, podemos citar a vacância do Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 1.045 dispôs que somente passaria a vigorar após 1 (um) ano da sua data de publicação.
Abolitio Criminis Temporária, descriminalização temporária ou vacatio legis indireta. Pode acontecer da lei nova descriminalizar apenas temporariamente a conduta tipificada como crime. Exemplo muito comentado ocorreu em 2003, com o advento do Estatuto do Desarmamento.
vacatio legis corresponde a esse lapso temporal que se constitui entre a publicação e a vigência de determinada norma jurídica. tempo necessário para que uma determinada normatização entre em vigor e passe a ser aplicada no ordenamento jurídico de cada Estado dependerá da complexidade e da extensão sistêmica do regramento que passará a vigorar.
Artigos. Período de vacância da lei: o que é e como contar? A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.
