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A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- L10098 - Planalto
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios...
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(Resolução CNJ 401, DE 16/06/2021 – Dispõe sobre o...
- Acessibilidade - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Publicado em 12/01/2022 13h08 Atualizado em 08/02/2022...
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30 de mar. de 2024 · Principais Pontos da Lei de Acessibilidade no Brasil. A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras.
A Lei da Acessibilidade visa suprimir barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Saiba as definições, os princípios e as obrigações estabelecidas pela lei para promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de ...
10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.
20 de abr. de 2021 · Saiba quais artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, foram regulamentados pelo governo federal e quais ainda precisam de complementação. Veja também os decretos, resoluções e instruções normativas que regulamentam cada artigo.
12 de jan. de 2022 · Publicado em 12/01/2022 13h08 Atualizado em 08/02/2022 11h28. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação ...
