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A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Promoção, proteção e recuperação da saúde. Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000. Lei nº 13.825 de 13 de Maio de 2019. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
30 de mar. de 2024 · Principais Pontos da Lei de Acessibilidade no Brasil. A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras.
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de ...
10 de mai. de 2023 · A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma das principais leis de acessibilidade no Brasil, que busca promover a inclusão, igualdade de oportunidades e garantia de direitos às pessoas com deficiência.
20 de abr. de 2021 · (Resolução CNJ 401, DE 16/06/2021 – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.)
12 de jan. de 2022 · Publicado em 12/01/2022 13h08 Atualizado em 08/02/2022 11h28. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e ...
