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1. www.politize.com.br › equidade › o-que-diz-o-estatuto-da-pessoa-com-deficienciaO que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência? | Politize!

   www.politize.com.br › equidade › o-que-diz-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia

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   O Estatuto hoje é a lei mais abrangente na proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Dessa forma, neste texto do Equidade vamos tentar entender quais as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que ele representa na luta pela inclusão social.

2. www.estrategiaconcursos.com.br › blog › estatuto-da-pessoa-com-deficienciaEstatuto da Pessoa com Deficiência Esquematizado (Lei...

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   15 de mar. de 2022 · por Ricardo Torques. 2 anos atrás 43 comentários. Neste artigo, você aprenderá os principais aspectos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podendo baixar a Lei 13146 Esquematizada. Olá pessoal, tudo certo?

3. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamLEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

   bd.camara.leg.br › bd › bitstream

   clusão da Pessoa com Deficiência (Estatu-to da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Depu-tados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cum-primento ao torná-las conhecidas e aces-

4. pt.wikipedia.org › wiki › Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência_(Brasil)Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil) – Wikipédia, a...

   pt.wikipedia.org › wiki › Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência_(Brasil)

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   O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional [ 2] nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.146 de 06...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   7 de jul. de 2015 · INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Dilma Rousseff. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 07 de Julho de 2015. Fonte: D.O.U de 07/07/2015, pág. nº 2. Link: Texto integral. Referenda:

6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   7 de jul. de 2015 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) EMENTA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

7. www4.planalto.gov.br › ipcd › assuntosLegislação — Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência

   www4.planalto.gov.br › ipcd › assuntos

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   Confira as normas constitucionais, leis federais e decretos que regem os direitos da pessoa com deficiência. Normas Constitucionais. 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - promulgada em 05 de outubro de 1988. 2.