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27 de abr. de 2024 · No âmbito jurídico, existem normas, leis e valores, previstos na Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 13.146/2015, comumente conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visam proteger, amparar, incluir e garantir que essas pessoas com determinados impedimentos naturais citados a cima sejam incluídas na ...
- Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência ...
Os Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência são...
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Há 5 dias · O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
8 de mai. de 2024 · A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define barreira como ‘qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberda...
27 de abr. de 2024 · Os Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência são um conjunto de normas e leis que pretendem garantir o respeito e a proteção desses grupos sociais vulneráveis, assegurando a eles o acesso a uma série de serviços e benefícios que lhes permitem viver com dignidade e autonomia.
9 de mai. de 2024 · Publicado em 09/05/2024 15h40 Atualizado em 09/05/2024 16h20. Foto: Filipe Araújo/ MinC. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, referendou um entendimento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) sobre a garantia de acessibilidade plena a pessoas com deficiência nos projetos incentivados via Programa Nacional de ...
8 de mai. de 2024 · A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência (PcD), quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.
Há 2 dias · Participação social deve potencializar políticas para pessoas com deficiência. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Secretaria-Geral da Presidência da República atuam para inclusão e combate ao capacitismo. Compartilhe: Publicado em17/05/2024 11h53Atualizado em17/05/2024 12h04. - Foto: Ascom/SGPR.
