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Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro. O XXIII Governo Constitucional assumiu, no contexto do seu Programa do Governo, e no que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício ...
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050.
8 de abr. de 2020 · Il D.L. 29 dicembre 2022, n. 198 ha disposto (con l'art. 5, comma 11) che "Ai fini dell'ammissione agli esami di Stato del secondo ciclo di istruzione, la previsione di cui all'articolo 1, comma 6, del decreto-legge 8 aprile 2020, n. 22, convertito, con modificazioni, dalla legge 6 giugno 2020, n. 41, limitatamente agli articoli 13, comma 2 ...
DL-2022 הספק 800 וואטבקרת תצוגה דיגיטלית8 מצבי עבודהתוכנית להפשרה11 דרגות עוצמהמידות : גובה- 25.8 סמ עומק – 34.7 סמ רוחב – 44 סמגוון : לבן3 שנות אחריות בכפוף לתקנון עי ברימאג היבואן הרשמי למוצרי DeLonghi בישראלבקניית המוצר: המוצר נמצא ...
30 de dez. de 2022 · O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022. - António Luís Santos da Costa - João Titterington Gomes Cravinho - Pedro Nuno de Oliveira Santos. Promulgado em 23 de dezembro de 2022. Publique-se.
10 de jan. de 2022 · Texto do documento. Decreto-Lei 8/2022. de 10 de janeiro. Sumário: Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Em 2019, o Governo aprovou o Decreto-Lei 81-A/2019, de 17 de junho, que procedeu à reorganização ...
PERGUNTAS FREQUENTES. Para proteção dos clientes bancários contra o incremento da Euribor, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022 veio estabelecer medidas de apoio para quem tem contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, destacando-se as seguintes: • Isenção da comissão de reembolso antecipado.
