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25 de nov. de 2022 · Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - versão consolidada. pdf — 109.87 KB. Resumo. Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Estado.
21 de mar. de 2022 · DECRETO-LEGGE 21 marzo 2022, n. 21 Misure urgenti per contrastare gli effetti economici e umanitari della crisi ucraina. (22G00032) (GU Serie Generale n.67 del 21-03-2022) note: Entrata in vigore del provvedimento: 22/03/2022 Decreto-Legge convertito con modificazioni dalla L. 20 maggio 2022, n. 51 (in G.U. 20/05/2022, n. 117) ☰
Emana. il seguente decreto-legge: Art. 1. ( (Rafforzamento dei bonus sociali per energia elettrica e gas)) 1. Per il quarto trimestre dell'anno 2022, le agevolazioni relative alle tariffe per la fornitura di energia elettrica riconosciute ai clienti domestici economicamente svantaggiati ed ai clienti domestici in gravi condizioni di salute di ...
14 de mai. de 2022 · Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de maio de 2022. - António Luís Santos da Costa - João Titterington Gomes Cravinho - António José da Costa Silva - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Promulgado em 13 de maio de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 13 de maio de 2022.
22 de dez. de 2022 · Decreto-Lei n.º 85-A/2022. de 22 de dezembro. A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista sucessivamente nos Programas do XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade.
Ulteriori misure urgenti per l'attuazione del Piano nazionale di ripresa e resilienza (PNRR). (22G00049) note: Entrata in vigore del provvedimento: 01/05/2022. Decreto-Legge convertito con modificazioni dalla L. 29 giugno 2022, n. 79 (in G.U. 29/06/2022, n. 150) (Ultimo aggiornamento all'atto pubblicato il 30/04/2024)
21 de mar. de 2022 · Misure urgenti per contrastare gli effetti economici e umanitari della crisi ucraina. (22G00032) note: Entrata in vigore del provvedimento: 22/03/2022. Decreto-Legge convertito con modificazioni dalla L. 20 maggio 2022, n. 51 (in G.U. 20/05/2022, n. 117) (Ultimo aggiornamento all'atto pubblicato il 28/02/2024)
