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25 de nov. de 2008 · Data de Facto - Neste campo deverá indicar a data em que o prédio urbano foi adquirido a título oneroso ou a data de conclusão das obras, caso o prédio tenha sido construído pelo próprio ou tenha sido objecto de ampliação ou melhoramentos.
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A data de facto para efeitos de isenção do IMI em Portugal é 31 de dezembro do ano anterior ao da liquidação do imposto. Como posso comprovar a data de início da isenção do IMI? Pode comprovar a data de início da isenção do IMI consultando o Portal das Finanças ou solicitando essa informação na repartição de finanças da sua área.
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O IMI pode ser pago numa única prestação ou em várias prestações. Se o valor do imposto for igual ou inferior a 100 euros, o pagamento deve realizar-se de uma só vez, em maio. Caso o valor do imposto seja superior a 100 euros e inferior a 500 euros, pode ser pago em duas prestações, em maio e novembro. A partir de 500 euros, é possível pagar o impo...
O Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevêem vários regimes de isenção. Os mais comuns são a isenção temporária e a isenção permanente.
Além do imóvel em si, a isenção de IMI temporária e permanente contempla garagens, arrumos e despensas. Todavia, é necessário que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional. Adicionalmente, devem ser utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar e como complemento da habitação isenta.
A isenção de IMI permanente é atribuída automaticamente pela AT, com base nos elementos de que dispõe. Já nos restantes casos de isenção de IMI, é necessário apresentar o requerimento preenchido, através do Portal das Finanças ou num serviço de Finanças. Para pedir a isenção de IMI no Portal das Finanças, siga estes passos: Passo 1 Na página inicia...
A isenção de IMI termina sempre que deixem de se verificar os critérios para a sua atribuição. Há ainda outra situação que implica a perda da dispensa do pagamento deste imposto. Tal acontece se o proprietário ou qualquer elemento do seu agregado familiar entregar a declaração do IRS fora do prazo legal (até 30 de junho).
22 de mar. de 2021 · Identificação do prédio – o imóvel deve ser identificado através da Freguesia, Artigo, Fração, Data de Facto e Data de Início de Habitação. Como pedir isenção IMI online? Faça aqui o seu pedido de isenção
A data de facto é aquela em que ocorre a transmissão do imóvel, seja por compra, doação, herança, entre outros. É a partir dessa data que se inicia o prazo de isenção do IMI, que pode durar até 3 anos. Portanto, é essencial ter conhecimento sobre a data de facto para garantir os benefícios fiscais relacionados ao IMI.
28 de fev. de 2023 · Se é proprietário de um imóvel está, certamente, familiarizado com o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) que deve ser pago anualmente entre os meses de maio e novembro. No entanto, apesar da obrigatoriedade de pagamento deste imposto, existem algumas situações que podem levar à isenção .
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