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14 de mai. de 2024 · Artículo 924. La posesión de los derechos inscritos se prueba por la inscripción y mientras ésta subsista, y con tal que haya durado un año completo, no es admisible ninguna prueba de posesión con que se pretenda impugnarla.
30 de abr. de 2024 · A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
27 de abr. de 2024 · Em síntese, o Código Civil brasileiro delineia o erro e a ignorância como elementos capazes de viciar a vontade nas relações jurídicas, estabelecendo critérios para determinar a sua relevância e, consequentemente, a possibilidade de anulação do ato.
8 de mai. de 2024 · Aquele que indeniza em nome de outrem tem direito a receber à quantia paga, salvo os casos expressos do artigo 943 do CC (artigo 1524 do CC de 1916) que consagra a regra “ação in reverso”. Aliás, tal possibilidade se depreende inclusive do que dispõe o art. 37, §6o da CF.
Há 2 dias · Processo 101XXXX-88.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO diante da NOVAÇÃO da dívida, nos termos do artigo 924, III, CPC c/c art. 360, I, CC. E art. 1º, da Lei 6.830/80. Defiro o desbloqueio dos bens ainda pendentes.
Há 5 dias · Art. 924. KC - Kodeks cywilny - Spadek otwiera się z chwilą śmierci spadkodawcy.
27 de abr. de 2024 · A sentença julgou extinto o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. O acórdão negou provimento à apelação interposta pela agravante e a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial.
