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Título judicial que fixa obrigação de alimentos em favor de menor/infante. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924 , III , CPC/15 , combinada com homologação de acordo entre as partes, genitor e menor-alimentando representado por sua genitora, quanto ao pagamento parcelado do saldo devedor em aberto. Inconformismo.
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Nos termos do art. 924 , II , do CPC , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ocorre em seu início, e não no momento em que é proferida a sentença extintiva em razão da ocorrência do adimplemento do débito, tal como dispõe o art. 523 ...
Código de Processo Civil Comentado Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual. A edição foi revista, atualizada e ampliada.
A extinção total da dívida por outros meios, prevista no art. 924 , inciso III , do CPC em vigor deve ser provada e não presumida. Se não é possível a renúncia tácita, muito menos a presunção de que o exequente recebeu seu crédito por outros meios. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 924, Iii, Cpc.
924, inciso II, do CPC somente pode ocorrer após o decurso do prazo do acordo e a intimação do exequente para manifestar-se acerca do pagamento integral do débito - Em conformidade com a hipótese de abandono de causa, art. 485 , III do CPC, para que a execução seja extinta em virtude do art.
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