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23 de dez. de 2022 · Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA:
6 de fev. de 2022 · SUMÁRIO. Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE. TEXTO. Decreto-Lei n.º 22/2022. de 6 de fevereiro.
6 de jan. de 2022 · LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022. Mensagem de veto. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
7 de abr. de 2022 · O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de março de 2022. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - Miguel Jorge de Campos Cruz.
14 de jan. de 2022 · Data de Publicação: 2022-01-14 SUMÁRIO Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
2 de jan. de 2022 · Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto-Lei n.o 22/2022. de 6 de fevereiro. Sumário: Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
