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Legislação. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 58/2019, de 08/08. - Lei n.º 103/2015, de 24/08. - Rect. n.º 22/98, de 28/11. - 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08) - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
26 de out. de 1998 · Lei n.º 67/98 Revogado 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)">
Lei n.o 67/98. de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurí-dica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Euro-peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à pro-tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
26 de out. de 1998 · Resumo. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estado. Não revogado. Tema :: Subtema. Legislação. Descritores.
26 de out. de 1998 · 2017-08-21 - Lei 88/2017 - Assembleia da República. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.
Lei 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica Portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Lei n.º 67/98. Texto Original Citado por Related. Vincent. ... 67/98. de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurí-
