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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado. Mensagem de veto. Vide ADPF nº 130. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
- Texto Compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO...
- Arts. 3º
Com a petição de interposição do recurso o apelante pedirá...
- Texto Compilado
24 de jun. de 2021 · A doutrina associa o direito de informar com a liberdade de informação jornalística ( liberdade de expressão ). Trata-se de mecanismo imprescindível para a formação da opinião pública. E, neste particular, é sempre importante lembrar que o STF, no embate de direitos fundamentais, prioriza a liberdade de expressão.
Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
A Lei nº 14.815/2024 estabelece medidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. A legislação determina que as empresas e organizações devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais coletadas e tratadas.
25 de maio de 2020, 8h00. 1 – Liberdade de informação ou direito à informação. A liberdade de pensamento caracteriza-se “como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente ...
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
27 de mar. de 2020 · Artigo. O direito à liberdade de informação. Rogério Tadeu Romano. 27/03/2020 às 10:19. Leia nesta página: O artigo discute recente medida do governo com relação à liberdade de informação enfocando doutrina e recente decisão do STF na matéria.
