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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe...
- Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
obs: o del 229, de 28 de fevereiro de 1967, atualiza as...
- Del2351
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe...
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Consolidação das leis do trabalho (CLT) e demais normas que a regem o direito trabalhista no Brasil. Atualizada até dezembro de 2017, com dispositivos constitucionais, decreto-lei, leis e regulamentos.
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas. – 6. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 175 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Consolidação das Leis do Trabalho – Normas correlatas. ISBN: 978-65-5676-411-5 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-412-2 (PDF)
Com a edição da CLT, buscou-se consolidar um regramento que conferisse direitos aos trabalhadores. Por intermédio da CLT, os trabalhadores passaram a fazer jus a uma série de direitos. As jornadas de trabalho não mais se davam por tempo irrestrito, pois eram limitadas a oito
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
