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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
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CPC. Conheça o CPC; Regimento Interno; Código de Conduta; Composição; Plano e Trabalho; Entidades Convidadas; Grupos de Trabalho; Relatório de Atividades; Calendário de Reuniões; Audiências e Consultas. Em Andamento; Encerradas; Documentos Emitidos. Pronunciamentos; Interpretações; Orientações; Revisões; Aprovações dos ...
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC
O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais.
Índice Sistemático - Código de Processo Civil - CPC. PARTE GERAL: arts. 1º a 317. LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS: arts. 1º a 15. Título único - Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais: arts. 1º a 15. Capítulo I - Das normas fundamentais do processo civil: arts. 1º a 12.
