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29 de mai. de 2024 · L14877. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024. Mensagem de veto. Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas ...
Há 2 dias · Entre os decretos está o de nº 12.046, que altera a Lei nº 11.284 de 2006 e trata da gestão de florestas públicas. O documento, publicado nesta quinta-feira (06) no Diário Oficial da União , institui direitos à geração e à comercialização de créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono.
27 de mai. de 2024 · Dicas de busca. cabecalhoportal. rodapeportal. Decreto nº 12.002/2024: saiba o que mudou na Elaboração Normativa. Imagem Decreto 12.002. Apresentação do evento 27-5-2024 (slides) Voltar para o topo.
Há 2 dias · Entre as novidades na edição diária, em formato pdf, está a numeração de cada página. Os atos (lei, decreto-lei, portaria, entre outros) passam a ser numerados individualmente. Para além disso, deixam de existir atos com o mesmo número identificativo publicados na 1.ª e 2.ª série.
14 de mai. de 2024 · Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
17 de mai. de 2024 · SUMÁRIO. Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março. TEXTO.
Há 5 dias · Histórico do Decreto-Lei 200 e suas implicações. O Decreto-Lei de 1967, ainda em vigor, foi um marco na organização da Administração Federal brasileira, estabelecendo a estrutura e o funcionamento dos órgãos da administração e definindo as categorias de entidades que a compõem, como a administração direta, autarquias, empresas ...
