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Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
- LCP 142
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Presidência da República
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios...
- LCP 142
A Lei da Acessibilidade visa suprimir barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Saiba as definições, os princípios e as obrigações estabelecidas pela lei para promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
30 de mar. de 2024 · Saiba como a Lei Nº 10.098 e outras normas garantem a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. Entenda os direitos e deveres de cidadãos e entidades públicas e privadas conforme a legislação brasileira.
10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.
20 de abr. de 2021 · Saiba quais artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, foram regulamentados pelo governo federal e quais ainda precisam de complementação. Veja também os decretos, resoluções e instruções normativas que regulamentam cada artigo.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de In-clusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defici-ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igual-dade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
