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  1. www.planalto.gov.br › 2015 › leiL13146 - Planalto

    Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103147Lei da Acessibilidade | Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

    A Lei da Acessibilidade visa suprimir barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Saiba as definições, os princípios e as obrigações estabelecidas pela lei para promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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  4. www.vlibras.com.br › direitos-e-deveres-entenda-aDireitos e Deveres: Entenda a Lei de Acessibilidade no Brasil

    30 de mar. de 2024 · Saiba como a Lei Nº 10.098 e outras normas garantem a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. Entenda os direitos e deveres de cidadãos e entidades públicas e privadas conforme a legislação brasileira.

  5. somosinclua.com.br › leis-de-acessibilidade-no-brasilLeis de acessibilidade no Brasil: quais são e o que dizem?

    10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.

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