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A proposta da teoria da actio libera in causa é de que devem ser analisados o dolo e a culpa ao momento da ingestão da substância química e não ao momento da realização da conduta típica. Assim, o agente que ingere bebida alcoólica com o intuito de embriagar-se, se vier a cometer um delito ainda sob o efeito do álcool, o dolo a ser ...
Se a pessoa é inimputável, é isenta de pena. A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais, embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato. É o clássico exemplo da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito.
A relação de causalidade, em sentido jurídico, é o vínculo entre a conduta e o resultado; deste modo, a teoria da actio libera in causa pode ser interpretada de duas formas: de um lado, está a vontade livre do sujeito, que possui capacidade de entendimento e de autodeterminação em relação ao evento danoso; de outro, está a sua ...
22 de jul. de 2020 · A teoria da “ Actio libera em causa ” considera para fins de análise de entendimento e autoterminação do agente, o momento do consumo do álcool ou de outras substâncias de efeitos análogos, e não o momento da prática do ato criminoso em que ele encontrava-se em estado de inconsciência.
há 15 anos. A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do ...
31 de jan. de 2015 · Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30884. Acesso em: 1 mai. 2024. A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro.
12 de set. de 2013 · O advento da teoria da causalidade mediata representou relevante marco no sentido da atual compreensão da actio libera in causa, na medida em que redundou em um evidente alargamento de seu campo de aplicação, antes restrito aos eventos decorrentes da embriaguez preordenada.
