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Legislação. Sistema de Segurança Interna. · Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna. · Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. · Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal. · Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/ ...
2010. Despacho n.º 5716/2010, de 9 de Fevereiro. Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, determina -se que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, e através dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e dos serviços de segurança durante a ...
29 de mar. de 2019 · Sistema de Segurança InternaRelatório Anual de Segurança Interna 2018 Saltar para conteúdo Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções
31 de mar. de 2021 · O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 30 de março de 2021, presidido pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em representação do Primeiro-Ministro, António Costa, para analisar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2020.O RASI foi entregue à Assembleia da República a 31 de março, como estipulado no n.º 3 do artigo 7.º da Lei de ...
31 de mar. de 2023 · Policiamento rodoviário (foto: António Cotrim/Lusa) O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2022 foi entregue à Assembleia da República a 31 de março, como estipulado no n.º 3 do artigo 7.º da Lei de Segurança Interna. O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 27 de março de 2023, presidido pelo Ministro ...
25 de mai. de 2022 · O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 25 de maio de 2022, presidido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e com as presenças, entre outros, dos Ministros da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para analisar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2021.O RASI foi entregue à Assembleia da República a 25 ...
22 de jan. de 2024 · Av. Defensores de Chaves, 6 1049-063 Lisboa. Geral: +351 217 822 000
