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Legislação. Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. LEI DE SEGURANÇA INTERNA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 99-A/2023, de 27/10. - DL n.º 41/2023, de 02/06. - Lei n.º 24/2022, de 16/12. - DL n.º 122/2021, de 30/12. - Lei n.º 73/2021, de 12/11. - Lei n.º 21/2019, de 25/02. - DL n.º 49/2017, de 24/05.
29 de ago. de 2008 · Princípios gerais. Artigo 1.º. Definição e fins da segurança interna. 1 - A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das ...
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto (versão actualizada) LEI DE SEGURANÇA INTERNA. CAPÍTULO I Princípios gerais. Artigo 1.º - Definição e fins da segurança interna. Artigo 2.º - Princípios fundamentais. Artigo 3.º - Política de segurança interna. Artigo 4.º - Âmbito territorial.
Legislação. Sistema de Segurança Interna. · Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna. · Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. · Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.o 53/2008. de 29 de Agosto. Aprova a Lei de Segurança Interna. Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. Princípios gerais. Artigo 1.o. Definição e fins da segurança interna.
2 de set. de 2021 · O que muda? A lei anterior (clique aqui para acessar o texto da Lei de Segurança Nacional de 1983) não existirá mais em 90 dias. Neste período, excepcionalmente, ainda pode ser aplicada. Depois disso, entram em vigor novos crimes que tratam de assuntos semelhantes e estão sendo incluídos no Código Penal.
