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Legislação. Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro. REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 24/2017, de 24/05. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar no presente diploma: A expressão exacta.
8 de set. de 2015 · Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadr.
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 24/2017, de 24/05. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar só no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Nº de artigos: 69.
28 de set. de 2015 · regime geral do processo tutelar cÍvel (rgptc) Revoga a Organização Tutelar de Menores (OTM) e cria o novo RGPTC – Lei n.º 141/2015, de 8/9. O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica um caderno contendo o REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8/9 (Texto ...
Sinopse. Esta nova edição contempla as alterações legislativas entretanto ocorridas e que impõem as devidas atualizações à legislação conexa, designadamente, a Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos….
8 de set. de 2015 · Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215245. Assembleia da República. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
29 de out. de 2015 · Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento. No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).
