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Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, ... Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR ... Solicitação de Registro de Convenção Coletiva ...
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- Instrumentos Coletivos Registrados
O protocolo do requerimento do registro emitido por meio do Sistema Mediador deverá ser efetuado: na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos.
Qualquer pessoa poderá consultar os instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Para isso, basta acessar o SISTEMA MEDIADOR e preencher as informações do filtro da busca.
Na Convenção Coletiva, a abrangência territorial apresentada pelo sistema para seleção compreende UFs e municípios comuns à base das entidades de trabalhadores e à base das entidades de empregadores.
O Sistema Mediador está disponível na Internet, no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br. Para acessá-lo, a entidade sindical ou a empresa deve clicar no banner “SISTEMA MEDIADOR - Convenções e Acordos Coletivos via Internet”.