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Faz-se importante ressaltar que o antigo Código de Menores (1979) tratava especificamente dos menores em situação irregular, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), tem-se proteção integral aos menores de idade, independentemente de sua condição na sociedade, como ressalta Saraiva (2010, p.16) ”tem-se uma só condição de criança e adolescente enquanto ...
- Lei Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos...
- Lei Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990
1 - A comissão de proteção pode, quando necessário para assegurar a proteção da criança ou do jovem, proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis, designadamente, informação clínica, desde que consentida pelo titular dos dados ou, sendo este menor ou interdito por anomalia psíquica, pelo seu representante legal, nos termos da alínea h) do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 7 ...
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , e em normas conexas. TÍTULO III DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
No Brasil, a Lei de Assistência e Proteção aos Menores, conhecida como Código de Menores, é consolidada pelo Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro, e representa avanços na proteção das crianças. Determina que a maioridade penal aos 18 anos vai vigorar em todo o País e ela prevalece até os dias de hoje.
2 de ago. de 2022 · Leis de proteção a crianças e adolescentes: ... (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, ...
17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
