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7 de abr. de 2024 · A Lei nº 14.344, de 2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, foi aprovada tendo em vista a violência no âmbito familiar sofrida por crianças e adolescentes, que são colocados em cenários de agressão pelos próprios familiares, aqueles que, em tese, deveriam proteger e garantir o desenvolvimento físico, emocional e intelectual dessas vít...
9 de abr. de 2024 · A determinação foi oficializada no Diário Oficial da União, pela Resolução nº 245, nesta terça-feira (9). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital será coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do ...
12 de abr. de 2024 · Por Zendesk. Última atualização em 12 Abril 2024. A LGPD comentada é uma iniciativa que busca tornar a linguagem dessa lei mais simples e acessível, fugindo do “juridiquês” complexo e, dessa forma, facilitando o seu entendimento.
7 de abr. de 2024 · Lei 13.718/2018 e Projetos de Lei Pertinentes ao Tema. A Pornografia de Vingança, no dia 24 de Setembro de 2018 deixou a fase da criminalização primária, vez que foi sancionada a Lei nº. 13.718 de 2018, que determinou a alteração do Código Penal vigente.
29 de mar. de 2024 · Você sabia que a LGPD para pequenas empresas conta com procedimentos diferenciados? Em 27/01/2022, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou a Resolução CD/ANPD nº 2, que traz regras específicas para micro e pequenas empresas se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
12 de abr. de 2024 · Art. 1º É instituída pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
