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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD4388 - Planalto

    Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...

  2. Rua do Vale de Pereiro, n.º 2 | 1269-113 Lisboa – Portugal | Tel. +351 213 820 300 | Fax +351 213 820 301 correio@gddc.pt | www.ministeriopublico.pt ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Preâmbulo Os Estados Partes no presente Estatuto: Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que as suas

  3. O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...

  4. Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional* * El texto del Estatuto de Roma que se distribuyó como documento A/CONF.183/9, de 17 de julio de 1998, enmendado por los procès- verbaux de 10 ...

  5. 5 de jan. de 2015 · Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º.

  6. Tribunal Penal Internacional entrou em funcionamento no ano de 2002, após a adesão de 60 países ao Estatuto de Roma. É uma corte de caráter permanente, com competência jurisdicional internacional para o combate ao crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

  7. COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSCEDI DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do

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