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Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma — incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
Artigo 1.o. O Tribunal. É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional («o Tribunal»). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar das jurisdições penais nacionais.
Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional. PREÁMBULO. Los Estados Partes en el presente Estatuto, Conscientes de que todos los pueblos están unidos por estrechos lazos y sus...
18 de dez. de 2014 · Nos termos do Estatuto de Roma (art. 1), é uma instituição permanente. Possui 18 juízes, eleitos entre nacionais dos Estados-partes, para um mandato não renovável de 9 anos. Assim dispõe o artigo 1º do Estatuto de Roma: “É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal").
5 de jan. de 2015 · Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
29 de nov. de 2010 · Rome Statute of the International Criminal Court. The text of the Rome Statute reproduced herein is an informal consolidated version incorporating all amendments adopted by the Assembly of States Parties.
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Explore the foundational treaty of the International Criminal Court, detailing its jurisdiction, structure, and legal principles.
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. VERSÃO PRELIMINAR - NÃO-OFICIAL. PREÂMBULO. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns, de que suas culturas configuram um patrimônio comum e observando com preocupação que esse delicado mosaico pode se romper a qualquer momento,
