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24 de abr. de 2024 · Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 que aprovou o Plano de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE. Parágrafo único. Integram este decreto: I - Anexo I - Modelo de Quadro de Uso e Ocupação do Solo;
Há 1 dia · Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana (revogado pelo artigo 101.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro) Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, republicado pelo DL n.º 82/2013 - 17/06)
Há 6 dias · A lei do IVA 6 na reabilitação já não contempla as “empreitadas de reabilitação urbana” de modo geral. Isto é, apenas as “empreitadas de reabilitação de edifícios”. Segundo o jornal Eco, isso limita o benefício do IVA a 6% às obras realizadas em edifícios e partes autónomas destinados à habitação.
5 de mai. de 2024 · A reabilitação urbana é um processo dinâmico e de longo prazo. Portanto, é essencial: • Estabelecer indicadores de desempenho para monitorar os resultados das ações implementadas. • Realizar avaliações periódicas e ajustes necessários no plano de reabilitação. • Envolver a comunidade local no processo de ...
24 de abr. de 2024 · DECRETO Nº 63.368, DE 23/04/2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.844, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE APROVA O PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL - PIU-SCE, INSTITUI E REGULAMENTA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA DO SETOR CENTRAL - AIU-SCE, ESTABELECE PARÂMET.
8 de mai. de 2024 · O REPORTUGAL é uma plataforma de informação sobre a reabilitação urbana e construção sustentável, acompanhando as novidades e inovações da indústria da construção, os materiais mais sustentáveis e as tendências de mercado da reabilitação urbana.
26 de abr. de 2024 · O ARU, ou Área de Reabilitação Urbana, serve para promover a reabilitação de áreas degradadas ou em processo de degradação nas cidades. Esse instrumento visa revitalizar regiões urbanas, incentivando a recuperação de edifícios antigos e a preservação do patrimônio histórico e cultural.
