Resultado da Busca
1 - As áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de dezembro, podem ser convertidas em uma ou mais áreas de reabilitação urbana, nos termos do presente decreto-lei.
18 de jul. de 2019 · Decreto-Lei n.º 95/2019. de 18 de julho. O XXI Governo Constitucional reconhece, no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial.
23 de out. de 2009 · Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, e Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto.
23 de out. de 2009 · Às operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios ou frações conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, estão sujeitas a comunicação prévia, aplica-se ...
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou de frações autónomas. 2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à: a) Segunda alteração ao Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro;
O Decreto- Lei n.o 95/2019, de 18 de julho dá corpo a um dos objetivos estratégicos do Governo de “passar a reabilitação da exceção à regra”, através da revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.
9 de abr. de 2024 · Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (em atualização) Atualizado a 09/04/2024. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro). Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.
