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Há 4 dias · O terceiro de fato, é “legalmente considerado em culpa, pelo dano em razão da imprudência ou negligência expressa na falta de vigilância sobre o agente do dano” como ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO. (Programa de Responsabilidade Civil; pág. 182; ed. Atlas; São Paulo 2009).
Há 5 dias · Two-year time limit for property claims. Proof of a two-year de facto relationship required for certain claims. Exceptions to the two-year requirement. Registration of the relationship as evidence. Family Law Act governs property claims. These factors are important in handling property claims within de facto relationships.
Há 4 dias · A de facto director is a person who the company has not officially appointed as a director. However, they still act as if they were in the position of a director. Therefore, a court may still recognise you as a de facto director if your actions indicate this to be the case. For example, if you are frequently making management ...
Há 3 dias · Using a sample of commercial bank–year observations covering 104 countries over the 1999–2017 period, we consider five contemporary de jure and de facto indicators of financial liberalization to provide a comparative assessment of their impact on bank cost efficiency. With the sole exception of one de jure index, all other financial liberalization measures consistently indicate an ...
Há 4 dias · Ou seja, primeiro determina-se o fato, depois a causa e, por fim, a ação. É como se o gerente fosse um bombeiro que acaba de chegar em uma casa em chamas (Fato) e verifica um grande foco de incêndio na cozinha (Causa), decidindo iniciar o uso dos extintores naquele local (Ação).
Há 4 dias · Assim, será necessário discriminar quais é que são os bens próprios de cada um dos cônjuges e quais é que são os bens comuns do casal. De seguida, é necessário proceder à partilha dos bens comuns, dividindo os bens que integram a comunhão em metade: 50% dos bens para um dos cônjuges e 50% dos bens para o outro cônjuge.
Há 4 dias · This case was central to resolving the two questions to which we sought answers.Finally, in the concluding remarks, aiming to utilize this penal institute as a tool in the fight against economic crime within companies, we argued for a change in the letter of the law to include the de facto administrator within its scope of application, following the example of Article 31 of the Spanish Penal ...
