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Há 1 dia · Todas essas leis são imprescindíveis para efetivar o artigo 5 o da Constituição Federal de 1988, afinal, as pessoas com deficiência têm o direito à assistência médica, educação inclusiva e de qualidade, acesso aos locais públicos e inserção no mercado de trabalho.
Há 2 dias · Os Direitos e Garantias Fundamentais são o que há de mais importante na defensoria pública e estão previstos no Título II da Constituição Federal de 1998. Logo na introdução do Art. 5, lê-se:
Há 1 dia · Entre as medidas sugeridas está a ampliação das atribuições da PF. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira 20 a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição (Susp). “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer ...
Há 2 dias · Contém o áudio MP3 do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 90/2015, pelo Decreto-Legislativo número 186 de 2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/1994. Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. Data ...
Há 1 dia · Em primeiro lugar, o movimento antimaniconional, está diretamente relacionada a constituição Federal de 1988. No artigo 5°, diz que todos são iguais perante a Lei, sem destinação de qualquer natureza. Para ser internado em um manicômio às pessoas não era necessário ter problemas mentais.
Há 1 dia · Em caso de eventual conflito com superficiário, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seus dados para contato (nome completo do superficiário, endereço físico e e-mail), de forma a oportunizar à SDP notificá-lo a se manifestar quanto as alegações trazidas pela empresa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo inciso LV do art. 5° da Constituição ...
Há 2 dias · No Artigo 205 da mesma Constituição, a educação é consagrada como um direito universal e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando o desenvolvimento integral do indivíduo, capacitando-o a se tornar um cidadão ativo e preparado para o mercado de trabalho.
