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tituicao/anexo/CF.pdf. e-ISBN: 978-85-54223-73-1. ireito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda constitucional, 1. D Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título. CDDir-341.2481 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Secretaria-Geral da Presidência
III - ser maior de trinta e cinco anos. Art 76 - O Presidente será eleito pelo sufrágio de um Colégio Eleitoral, em sessão, pública e mediante votação nominal. § 1.º - O Colégio Eleitoral será composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Supremo Tribunal Federal
Constituição do Brasil em áudio Constituição do Brasil Regimento Interno da Câmara dos Deputados – (PDF e EPUB)
- Brasil.
- 1967
Página da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Atualizada até a EC mais recente, com dispositivos integrados à jurisprudência do STF, por meio do serviço a Constituição e o Supremo.
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 117/2022. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2022. 438 p. ISBN: 978-65-5676-204-3 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-205-0 (PDF)
