Resultado da Busca
Há 5 dias · A possibilidade de alterar a naturalidade está prevista no artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Ela determina que. poderá ser averbada no registro civil a alteração da naturalidade, quando evidenciada a existência de erro ou ocorrência de motivo relevante que justifique a mudança. Além disso, o Provimento nº 73/ ...
Há 1 dia · Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a reunião do comitê estadual visa a realização conjunta dos representantes em fortalecer o Compromisso Nacional de Erradicação ao Sub-registro Civil de Nascimento, como, por exemplo, por meio de mutirões de cidadania nos municípios.Esse esforço colaborativo entre o Governo Federal e o Governo do ...
Há 1 dia · Registro de óbito é obrigatório e feito somente em cartório de registro civil Maio 14, 2024; Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento Maio 9, 2024; Alterei meu sobrenome após o divórcio. Como fica o registro do meu filho? Maio 2, 2024; O que acontece quando o nome do bebê é negado no cartório? Abril 25, 2024
Há 2 dias · 2.1 DA ANULABILIDADE DO CASAMENTO. Trata o artigo 1.550 do Código Civil Brasileiro das situações relacionadas à incapacidade, carência de autorização, vício de consentimento, insuficiência para consentir ou para se manifestar, invalidade e incompetência, a prestar como razões suficientes a fundamentar pedido de anulação do ...
Há 16 horas · Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo Publicado em: 11/03/2024 Civel Sucessão. Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira. Acessar
Há 2 dias · Uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está ajudando brasileiros de todo o país a conseguir um registro civil. No Rio Grande do Sul, por causa das enchentes, a força-tarefa foi ...
Há 5 dias · Com a Lei 14.382/2022, é possível que maiores de 18 anos, ou menores de idade emancipados, alterem nome e sobrenome sem motivo justificável e sem todas as burocracias e requisitos requeridos pelo procedimento anteriormente. Ao modificar os artigos 56 e 57 da Lei dos Registros Públicos, que demandava motivos justificáveis e ditava ...
