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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI No 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Dados da Norma. LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993....
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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. Texto compilado. (Vide ADIN 2380, de 2000) (Vide Decreto nº 1.590, de 1995) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 4.748, de 2003) Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ...
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADIN 2380, de 2000)
10 de dez. de 1993 · Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 de dez. de 1993 · Lei Nº 8745 DE 09/12/1993. Publicado no DOU em 9 dez 1993. Compartilhar: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , e dá outras providências. O Presidente da República.
9 de dez. de 1993 · Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8745. Mais detalhes.
