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Del4657compilado. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência. (Regulamento) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República. , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
observaÇÃo: art. 2º nÃo se destinando À vigÊncia temporÁria,...
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L13655. Mensagem de veto. Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº...
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A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis,a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários. Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: 1. Teoria da Ficção Legal; 2. Teoria da Presunção Absoluta; 3. Teoria da Ne...
Segundo o art. 4° da LINDB, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito“. Diante da omissão, então, não pode o juiz deixar de julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). O método de integração é utilizado diante da ausência de lei. Há lacuna normativa, lacuna ont...
A lei nova tem aplicabilidade prospectiva, ou seja, não retroage (irretroatividade da lei). Para evitar conflitos, em regra, há disposições transitórias no próprio corpo da lei. Excepcionalmente, a norma pode retroagir, hipótese em que será observado: 1. O direito adquirido; 2. O ato jurídicoperfeito; 3. A coisa julgada. Tal proteção encontra-se ta...
Interpretar é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência jurídica que estuda os meios de interpretação. Atualmente o entendimento doutrinário é no sentido de que toda norma jurídica precisa ser interpretada. Quanto aos meios de interpretação, temos o seguinte: 1. Inte...
Como já observamos, a lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis. Neste caso, é preciso observar o seguinte… Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes). A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes. Nesta hipótese, a ant...
No Brasil, aplica-se o princípio da territorialidade moderada (ou temperada). Significa que, em regra, aplica-se no território brasileiro a lei brasileira, contudo, admite-se, em situações excepcionais, a vigência e aplicabilidade de leis estrangeira. É o caso da aplicação de sentença ou ato estrangeiro que não ofenda: 1. A soberania nacional; 2. A...
Com a lei 13.655/18, a LINDB passa a disciplinar regras de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação de regras de Direito Público. O objetivo é disciplinar a segurança jurídica no Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Direito Tributário. Tais regras não se aplicam ao direito privado. O objetivo deste dispos...
Aprenda sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que regula a aplicação, interpretação e vigência da lei no Brasil. Veja o resumo completo, com exemplos, mapa mental e aula desenhada.
13 de jun. de 2014 · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Publicado em 13/06/2014 09h41 Atualizado em 11/05/2023 15h48. Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo ...
Saiba o que é a LINDB, uma lei que regula outras normas do direito brasileiro, e como ela surgiu e se alterou ao longo do tempo. Veja também as principais disposições da LINDB sobre vigência, cumprimento e fontes do direito.
Uma lei que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e no espaço, com base na interpretação e na aplicabilidade das normas jurídicas. Saiba mais sobre a vigência, a correção, a natureza e os meios de interpretação das leis.
