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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9503Compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

2. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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   A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil.

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1997. Fonte: D.O.U de 24/09/1997, pág. nº 21201. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT.

4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1882011874Código de Trânsito Brasileiro | LEI Nº 9.503, DE 23 DE ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1882011874

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   CAPÍTULO I. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação ...

5. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Publicação Original ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

6. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Dados da Norma ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   24 de set. de 1997 · Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Código de Trânsito Brasileiro (1997) EMENTA: Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

7. www.gov.br › conteudo-Senatran › novas-regras-do-ctbNovas regras do CTB - Ministério dos Transportes

   www.gov.br › conteudo-Senatran › novas-regras-do-ctb

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   25 de mar. de 2021 · O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionado no dia 13 de outubro de 2020, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com mudanças que vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas. Entre as regras sancionadas está a ampliação da validade da Carteira Nacional de ...