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(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
- L5869impressao
Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus...
- L13105
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- L5869impressao
Lei que instituiu o Código de Processo Civil, vigente até 2015, com as alterações da Constituição de 1988. Contém as normas sobre jurisdição, interesse, ação, tutela e outros aspectos do processo civil.
[Código de Processo Civil (1973)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas Data de publicação : 1974
- Brasil.
- 1974
lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade: entre o CPC atual e o novo CPC João Felipe de Paula Consentino, Lucas Carlos Vieira. 341.4627
O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016. [1]
