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25 de ago. de 2022 · Os artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) determinam um conjunto de benefícios fiscais bem como apoios à reabilitação urbana: 1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Isenção de IMI por um período de três anos, a contar do ano da conclusão das obras.
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A operação de reabilitação urbana, por sua vez correspondente ao conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área; A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
- Territórios de Incidência
- Despesas Elegíveis
- Processo de Candidatura
Fazendo jus ao seu nome, o IFRRU 2020está vocacionado para apoiar iniciativas de reabilitação e certificação energética em zonas classificadas como: 1. Áreas do Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU); 2. Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); 3. Áreas no Plano de Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).
No que respeita às operações de reabilitação urbana, são válidos os investimentos em: 1. Trabalhos de construção civile engenharia; 2. Estudos, planos e projetosrelacionados com a operação; 3. Aquisição de equipamentos imprescindíveisà reabilitação; 4. Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica; 5. Aquisição de edifíciose terrenos...
As entidades interessadas deverão submeter a sua candidatura mediante o cumprimento de três etapas: 1. Requisição do parecer de enquadramentoao Município; 2. Obtenção do certificado energéticodo imóvel a intervencionar; 3. Apresentação do pedido de financiamentojunto de uma entidade válida. Para mais informações, entre em contacto connosco! Há mais...
21 de mai. de 2024 · Elaboração de projetos integrados de reabilitação ou expansão urbana e a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de espaços e logradouros públicos urbanos, promovendo a articulação de políticas públicas, planos, programas e projetos setoriais nas cidades, de integração ...
No mesmo pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação urbana. Os edifícios reabilitados poderão destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.
O IFRRU 2020 pretende, assim, facilitar o acesso a financiamento por parte dos promotores de investimentos na área da reabilitação urbana, melhorando as condições de financiamento, adequadas às circunstâncias e especificidades dos projetos, e diversificando a oferta de soluções de financiamento em condições mais favoráveis do que as ...
IFRRU 2020 volta a bater recorde de investimento em reabilitação urbana (Nota de Imprensa do Gabinete da Ministra da Habitação)
