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A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. A aprovação de uma ARU atribuí à área um conjunto significativo de efeitos, entre estes, destaca-se, a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património.
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POLÍTICAS DA HABITAÇÃO >Nova Geração de Políticas de...
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26 de dez. de 2019 · Última atualização: 17.05.2023. submeter online. Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.. Os documentos são enviados em formato digital, através de email.
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Sintra, aprovou a delimitação das seguintes Áreas de Reabilitação Urbanas (ARU): Áreas de Reabilitação Urbana de Pêro Pinheiro/Montelavar; Área de Reabilitação Urbana do Alto das Falimas Área de Reabilitação Urbana do Bairro Vale da Moura
Área de Reabilitação Urbana – ARU é a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso ...
18 de jan. de 2023 · A atual delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Carnaxide foi aprovada pela Assembleia Municipal de Oeiras (sessão extraordinária Nº19/2022) a 13 de Dezembro de 2022, tendo vindo a ser publicada em Diário da República (Aviso nº 1056/2023) a 16 de Janeiro de 2023.
Foram criadas 11 Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), que correspondem a 13% do solo urbano de todo o concelho. São elas: Leça da Palmeira, Matosinhos, Matosinhos-Sul, Lavra, Perafita, Santa Cruz do Bispo, Guifões, Senhora da Hora, Leça do Balio, Custóias e S. Mamede de Infesta.
