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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de ...
7 de jun. de 2023 · Exposição de motivos. O contexto atual em que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança laboram, no que respeita às condições de trabalho e, mais especificamente, às condições de Segurança e Saúde no Trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores “têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde ...
Superior a. Medalha de Assiduidade. A Medalha de Mérito da Segurança Pública é uma condecoração civil portuguesa que se destina a galardoar os elementos das Forças de Segurança que revelem excecionais qualidades e virtudes profissionais com merecimento de serem apontados ao respeito e consideração pública, podendo ainda ser ...
6 de jul. de 2022 · Elementos das forças de segurança pedem reunião ao primeiro-ministro e admitem protestos Este artigo tem mais de 1 ano Em causa estão, por exemplo, a atualização das tabelas remuneratórias ...
A LAAD Security & Defence 2026 é o principal ponto de encontro para networking e atualização de profissionais que atuam nas áreas de segurança e defesa na América Latina. Esta exposição reúne empresas nacionais e internacionais que fornecem tecnologias, equipamentos e serviços para Segurança Pública, Forças Policiais, Forças ...
12 de ago. de 2022 · Artigo 1.º. Objeto. 1 - O presente decreto-lei estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2022-2026.
1 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é um acréscimo remuneratório mensal atribuído ao pessoal policial em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas da função policial, no risco, penosidade e disponibilidade permanente, composto da seguinte forma:
