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De jure condito/constituto. (Lê-se: dê iúre cóndito/constitúto.) Nos moldes do direito vigente/ constituído; o mesmo que direito adquirido. Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia jurídica com verbetes e definição.
Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também ...
De jure (em latim clássico, de iure [1]) é uma expressão latina que significa "pela lei", "pelo direito", em contraste com de facto, que significa algo que é praticado e assim tornado factual.
1 de mar. de 2012 · Isso significa, de jure constituto, que enquanto não se concluir o ciclo de uma transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também ...
26 de nov. de 2004 · Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também ...
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
