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26 de abr. de 2018 · Mas, “ de juro constituto”, parece que entre nós os direitos reais de garantia estão excluídos da posse. Isto compreende-se pois que estes direitos, o direito de preferência, são direitos não duradouros. O seu exercício traduz-se num só acto, exercem-se “ de um só golpe”, não há aquela situação duradoura que a posse exige.
26 de nov. de 2004 · Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no ...
22 de fev. de 2023 · Quando o assunto é direitos do consumidor, imediatamente nos vem à mente o Código de Defesa do Consumidor, instrumento legal instituído em 1990, que visa proteger o cidadão brasileiro em suas relações de consumo. Mas, o que muita gente não sabe é que a Constituição Federal também trata do assunto, colocando o Estado como responsável
Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000 - Princípio da Continuidade da Relação de Emprego - Defesa da Proteção Cons - Id. vLex: VLEX-916765
8 de jun. de 2018 · O justo título gera presunção juris et de jure, de boa fé; Pelo constituto possessório ocorre a aquisição da posse, sem a entrega material do bem; O direito de retenção tem seu fulcro na cláusula geral de boa fé, subjacente a todos os contratos;
9 de dez. de 2019 · Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também ...
A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do país, que define os direitos e deveres dos cidadãos, os órgãos de soberania e o funcionamento do Estado. Nesta página, pode consultar o texto integral da Constituição, as revisões constitucionais e a legislação complementar. Pode também aceder a informações sobre a Assembleia da República, o órgão representativo ...
