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Há 13 horas · Veja o que diz o artigo 597 do Código de Processo Civil (CPC) sobre o assunto: “O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.”. Os beneficiários dos bens do falecido não herdarão as suas dívidas, pois o espólio é que deve ...
Há 3 dias · O segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária vai trazer uma permissão para que estados cobrem uma taxa na transferência de valores da previdência privada do titular ...
Há 3 dias · O segundo projeto da reforma tributária, a ser apresentado pelo governo, deverá prever que estados possam cobrar imposto sobre a herança de previdência privada.
Há 2 dias · Quando uma pessoa morre, todo o seu patrimônio e também as suas dívidas passam a fazer parte do espólio. Legalmente, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao ...
Há 3 dias · O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) vai propor a possibilidade de estados taxarem recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio ...
Há 2 dias · Se aprovada a alteração, serão incluídas no Código Civil normas específicas sobre herança digital, as quais irão preencher lacunas no ordenamento jurídico, como por exemplo a determinação de que o compartilhamento de senhas, ou de outras formas para acesso a contas pessoais, serão equiparados a disposições negociais ou de última vontade, para fins de acesso dos sucessores do ...
Há 3 dias · Ministério da Fazenda visa a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) destinados ao planejamento sucessório.
