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Há 17 horas · Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. O tribunal, porém, decidiu pela ...
Há 17 horas · Partilha de bens: fazer uma lista do património deixado. Simultaneamente, também deve ser entregue o anexo 1, onde deve estar presente uma lista dos bens do falecido (relação de bens), com a indicação do respetivo valor. Poderá também ser necessário apresentar outros documentos, conforme os bens da herança do falecido.
Há 17 horas · Caso se trate de um imóvel com um VPT de 200.000 euros, o montante de Imposto do Selo a pagar será de 20.000 euros (200.000 euros x 10% = 20.000 euros). Como pagar o imposto sobre a herança O Código do Imposto do Selo explica que o Imposto do Selo tanto pode ser pago na totalidade, como em prestações.
21 de mai. de 2024 · mr jacket💎【BRAGBG.com】💎Com 15 anos de credibilidade, o mr jacket oferece apostas esportivas e os jogos de Cassino Online. Aviator, Fortune Tiger, Mines e muito mais.
